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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 19:44
Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão
A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 19:53
Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário
O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:56
É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo
Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 14:14
Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas
A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2020 - 13:35
Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma
Ela receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2019 - 12:22
TJSP extingue punibilidade por prescrição da pretensão executória
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2018 - 10:47
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Servidores foram contratados sem concurso público.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 12:41
Empresa de brinquedos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
A autora receberá R$ 20 mil de indenização pelos danos morais e materiais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 12:07
Execução de Sentença. Ação Coletiva. Servidores Públicos
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2017 - 11:40
Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa
Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Julho de 2017 - 11:56
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Petição Física.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 15:50
Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo
Apelação Cível. Pedido de cobertura em razão de invalidez
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 15:45
OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios
Proposta visa garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 20:00
Tribunal ordena disponibilização de vaga para detento no semiaberto em 60 dias
Sentença do presidiário determinava que pena fosse cumprida no semiaberto, porém ele se encontra ainda no regime fechado
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 17:15
Montadora e concessionária são condenadas a indenizar cliente por venda de veículo com defeito
Vício de qualidade do produto não foi sanado, mesmo tendo o autor deixado o veículo na revendedora autorizada da montadora por várias vezes e dias
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2013 - 12:10
Habeas corpus. Roubo circunstanciado.
Prisão preventiva. Anulação da sentença condenatória pelo tribunal.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 16:15
Senado começa a análise da MP dos Portos
Oposição pede retirada da matéria de pauta, uma vez que chegou há menos de meia hora depois de aprovada pela Câmara
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 18:15
Empresa é condenada por não entregar produto
Carrefour não cumpriu com o pactuado, levando-o a cancelar a compra diante do total descaso da empresa
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Dirceu pede a STF acesso a votos de ministros sobre mensalão
Defesa quer íntegra de votos escritos antes de publicação do acórdão; Barbosa já liberou sua parte e aguarda votos dos demais ministros
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 18:00
Município precisa respeitar precedência de concursos ao chamar aprovados
Autora alegou que foi aprovada em primeiro lugar, porém outros candidatos foram nomeados ao cargo, os quais foram aprovados em certame posterior ao seu
